Metrópoles – Socializar e ressocializar detentos em presídios: este é o caminho (artigo)

Socializar e ressocializar detentos em presídios: este é o caminho.

 

Leandro Grass*

 

Todas as vezes que eu entro em um presídio ou uma unidade de internação sinto que falhamos como sociedade. Falhamos na socialização dos indivíduos, deixando de garantir uma boa educação, trabalho, cultura e outros direitos. Por inúmeros fatores, a cada ano, mais pessoas cometem crimes, majoritariamente o tráfico de drogas. Já somos a 3ª maior população carcerária do mundo. Tanto o sistema socioeducativo quanto o penitenciário estão longe de dar as condições ideais para que quem infringiu a lei possa retornar com dignidade e capaz de viver em sociedade.

Na semana passada, passei três horas dentro do Complexo Penitenciário da Papuda. Me encontrei com 250 cidadãos encarcerados por inúmeras razões. A maioria deles, negros e jovens. Olhei nos olhos de pessoas que cederam ao tráfico e às armas, cometeram homicídios, roubos e outros tipos de crimes. Tentei não ver apenas criminosos, mas, antes de tudo, filhos, pais e avôs.

Tentei ver cidadãos. Escutei alguns deles e comprovei o que já sabemos pelos indicadores sociais. Por exemplo, o fato de que muitos não têm acesso à Justiça. Cerca de 1/3 dos presos brasileiros são provisórios e uma boa parcela sequer teve sua audiência de custódia (encontro com um juiz para avaliação da necessidade de se manter a prisão), que deveria ser realizada em até 24h após o flagrante.

Não podemos achar normal que o DF, com seis unidades prisionais, tenha um aumento de 268% na população carcerária em um período de 12 anos. Os números constam em um relatório feito pela Secretaria de Segurança do DF, em 2017. O documento mostrou que, em 2002, 5.833 pessoas estavam encarceradas na capital do país. Já em 2017, o número chegava a 15.648. Diante disso, a pasta reforçou a necessidade de melhorias nas unidades, tanto de infraestrutura quanto de pessoal.

A Human Rights Watch mostrou que, em 2018, menos de 15% dos 842 mil presos tinham acesso a estudo ou trabalho dentro das prisões brasileiras. Os dados comprovaram ainda que, no caso do sistema socioeducativo, que recebe crianças e adolescentes a partir de 12 anos, eram 24.345 jovens internados no ano passado. A maioria deles sofrendo algum tipo de violência policial ou de agentes socioeducativos.

O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) repassou aos estados brasileiros, nos últimos três anos, R$ 1,8 bilhão para investimentos e custeio do sistema prisional. Números que não têm resolvido ou amenizado a superlotação e a falta de estrutura dos presídios brasileiros. Para construir novas unidades ou reformar as que estão em más condições, o Tribunal de Contas da União revelou este ano que o Brasil precisaria investir, anualmente, R$ 1,1 bilhão, durante quase duas décadas, para suprir as necessidades atuais.

Não dá para continuarmos assim. É preciso prevenir o crime. Precisamos de políticas públicas que formem cidadãos. Precisamos de escolas, teatros, quadras de esporte, saúde e formação profissional. As pessoas precisam poder fazer escolhas para não ficarem reféns da cooptação. O tráfico está roubando os nossos jovens de casa.

A lei vale para punir, mas não tem servido para prevenir. O Executivo tem que cumprir seu papel na oferta dos direitos sociais. O Legislativo tem que cobrar e definir o orçamento com base em prioridades. E, acima de tudo, o Judiciário tem que rever seu papel nisso tudo. Punição já temos, mas ainda falta uma contrapartida maior dos magistrados com ações concretas para reduzir o encarceramento em massa.

Defini que minha prioridade nesses quatro anos será a fiscalização das políticas de infância e juventude. Isso também implica um compromisso orçamentário, que já estou colocando prática ao destinar mais de 50% das minhas emendas para as escolas públicas do DF. O mandato também está promovendo iniciativas de inclusão juvenil e prevenção à violência, como o Papo Franco, liderado pelo nosso assessor Émerson Franco, egresso dos sistemas socioeducativo e penitenciário.

O projeto consiste em palestras com jovens de escolas e unidades de internação no período extraclasse. Nossa intenção é colaborar com a diminuição da taxa de reincidência dos infratores, por meio de mensagem reflexiva, favorecendo um clima harmônico de ressocialização e desenvolvimento humano integral do interno.

Precisamos mostrar a eles e à sociedade que a ressocialização é o caminho possível. Só teremos sucesso quando entendermos que presídios lotados não significam boas políticas carcerárias, mas sim uma falha nas políticas sociais. A sociedade também precisa entender que o egresso já pagou pelo que fez e agora precisa ser compreendido como um cidadão comum, que necessita de oportunidades para seguir em frente.

Se em 2022 eu tiver contribuído para que tenhamos menos internos e presidiários no DF, terei cumprido minha missão. Para isso, seguirei obcecado pela Educação, trabalhando para termos mais creches, escolas em tempo integral e jovens longes do crime. Que cada um de nós faça a sua parte.

(*) Leandro Grass é professor, sociólogo, mestre em Desenvolvimento sustentável, doutorando em gestão pública (UnB) e deputado distrital pela Rede Sustentabilidade.

 

Fonte: https://www.metropoles.com/ponto-de-vista/socializar-e-ressocializar-detentos-em-presidios-este-e-o-caminho

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IDII envia pêsames ao Luxemburgo pela morte do Grão-Duque Jean

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O Instituto remeteu hoje mensagem de pesar ao Embaixador Carlo Krieger e ao titular do Consulado-Geral de Luxemburgo em São Paulo pela morte do grão-duque resignatário de Luxemburgo, Jean (1921-2019).

O monarca europeu é considerado herói da Segunda Guerra Mundial, tendo combatido no Exército Britânico — nos Irish Guards — quando do exílio de sua família. Os príncipes luxemburgueses peregrinaram por numerosos países durante o conflito: França, Portugal, Grã-Bretanha, Estados Unidos e Canadá. Neste país, o então grão-duque-hereditário cursou Direito e Ciências Políticas na Universidade de Laval.

Aluno da Real Academia Militar de Sandhurst, Jean de Luxemburgo participou do Desembarque da Normandia, em junho de 1944.

Casado em 1953 com sua prima Joséphine-Charlotte da Bélgica (1927-2005), teve cinco filhos, o primogênito dos quais é o atual chefe de Estado, Henri I (*1955).

Em 12.11.1964, sua mãe, a Grã-Duquesa Charlotte (1896-1985), abdicou do trono em seu favor.

Jean I de Luxemburgo era trineto de D. João VI e visitou o Brasil algumas vezes, chegando a conhecer o Museu Imperial, em Petrópolis. Enquanto duque-titular de Nassau, na Alemanha, o soberano luxemburguês era o chefe de uma linhagem milenar, que no Brasil é conhecida por um de seus membros, o “conde” Mauricio de Nassau (1604-1679), que administrou o domínio ultramarino neerlandês em Pernambuco, no séc. XVII.

O IDII também enviou condolências à sobrinha do Grão-Duque Jean, a Princesa D. Antonio João do Brasil (nascida Princesa Christine de Ligne), residente no Rio de Janeiro.

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Desarquivados os PLs que inserem no Livro de Heróis da Pátria André Rebouças e José do Patrocinio

 

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Reprodução da Internet.

 

O Deputado Federal Alessandro Molon, líder da Oposição na Câmara dos Deputados, requereu o desarquivamento dos projetos de lei nº. 10.389/2018 e nº. 10.390/2018, que inscrevem no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria os nomes de José do Patrocinio (¨O Tigre da Abolição¨) e André Rebouças (¨O Engenheiro da Nação Brasileira¨).

Os projetos foram apresentados pelo IDII ao parlamentar do Rio de Janeiro, que é historiador e advogado de formação, e que entusiasticamente os apoiou e subscreveu, mas infelizmente não puderam ser aprovados na legislatura anterior.

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Artigo – Reis negros, cabanos, e a Guarda Negra

O Instituto compartilha, comprazido, artigo recentemente publicado na Revista Varia Historia (UFMG), e constante no portal Scielo, de autoria do Prof. Dr. Hendrik Kraay, do Departamento de História da Universidade de Calgary, Alberta, Canadá.

http://ref.scielo.org/4nwhvv

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Desarquivado PL que insere D. Isabel e D. Leopoldina no Livro dos Heróis da Pátria

A Deputada Federal Luísa Canziani, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, requereu o desarquivamento do projeto de lei nº. 6.405/2016, que inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria os nomes de D. Maria Leopoldina (¨Paladina da Independência¨) e D. Isabel Christina Leopoldina Augusta (¨Redentora da História do Brasil¨).

O PL nº. 6.405/2016 foi apresentado pelo IDII à Comissão em 2016, conforme registra este blog, recebeu pareceres favoráveis nas Comissões da Casa, mas na tentativa de votação em plenário foi atropelado pelo sinuoso processo político de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff.

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Convite – lançamento de “O Príncipe Soldado”

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Conjur – O controle de constitucionalidade no Império e as origens do Supremo

 

OPINIÃO

O controle de constitucionalidade no Império e as origens do Supremo

12 de fevereiro de 2019, 7h01

Por Victor Amorim

Nos estudos específicos acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, estabeleceu-se como dogma que a origem da possibilidade do controle de atos normativos tendo por parâmetro a Constituição estaria atrelada à “era republicana”, sendo sua iniciativa personificada em Rui Barbosa, supostamente responsável pela incorporação do judicial review no sistema brasileiro[1].

Com efeito, a possibilidade de realização do controle “difuso” de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, em razão da iniciativa de Rui Barbosa, teria sido positivada no Decreto 510, de 22/6/1890[2], que estabeleceu a Constituição “provisória” da República dos Estados Unidos do Brasil, e, ainda, no Decreto 848, de 11/10/1890[3], que organizou a Justiça Federal.

De tal dogma deriva a equivocada ideia — talvez por desconhecimento ou, eventualmente, por desinteresse da doutrina nacional acerca da evolução constitucional do Brasil — de que não houve um controle de constitucionalidade no Império (1822-1889), notadamente em razão da existência do Poder Moderador, que, dadas as suas atribuições e prerrogativas, ofuscaria o papel institucional do Poder Judiciário, que não teria condições de interpretar as leis.

Ocorre que a crença da doutrina pátria no “mito fundacional do controle”[4]parece ocultar a existência de um complexo e efetivo sistema de controle de compatibilidade de leis à luz da Constituição do Império (1824), outrora instituído pela Lei 16, de 12/8/1834 (Ato Adicional) e pela Lei 105, de 12/5/1840 (Lei Interpretativa da Reforma Constitucional).

O chamado “Ato Adicional”, de 1834, se apresenta como um dos mais profícuos resultados da insurgência, de cariz acentuadamente liberal, à condução político-governamental do imperador Dom Pedro I e que culminou na abdicação ao trono em 1831[5]. Com o propósito de atender às demandas de descentralização do poder e maior autonomia às províncias, o Ato Adicional transformou os conselhos gerais em assembleias provinciais, dotando-as, inclusive, de competência normativa, conforme se observa dos artigos 10 e 11.

Desta feita, diante da possibilidade de edição de atos normativos por parte das próprias províncias, fora instituído no Ato Adicional, um “complexo mecanismo de controle da constitucionalidade das leis provinciais, de modo a preservar as competências constitucionais da Assembleia Geral e a evitar os excessos e abusos legislativos”[6].

Tal sistema é composto de três procedimentos específicos, envolvendo instituições e autoridades diversas, conforme artigo 13, artigo 16, artigo 17, artigo 20, parágrafo 3º do artigo 24 e artigo 25 da Lei 16/1834 e o artigo 7º da Lei 105/1840.

Legitimado Ação Consequência Fundamento normativo
Presidente da província Recusar sanção de projeto de lei por ofensa à Constituição Se houver irresignação por parte da Assembleia Provincial, o projeto de lei vetado deve ser encaminhado ao governo geral e à Assembleia Geral para decidir definitivamente sobre a questão constitucional Artigo 16 da Lei 16/1834 c/c artigo 7º da Lei 105/1840
Presidente da província Suspender a publicação de lei sancionada que seja contrária à Constituição Se houver irresignação por parte da Assembleia Provincial, a lei sancionada (mas não publicada) deve ser encaminhada ao governo geral e à Assembleia Geral para decidir definitivamente sobre a questão constitucional Artigo 24, parágrafo 3º, da Lei 16/1834 c/c artigo 7º da Lei 105/1840
Assembleia Geral Verificação de afronta à Constituição por parte de lei provincial já sancionada e publicada “Cassação” da lei Artigo 20 da Lei 16/1834

A bem da verdade, o “desinteresse” acerca da experiência vivida durante o período imperial parece se justificar por dois aspectos complementares: a) os estudos e as investigações acerca do controle de constitucionalidade são orientados sob a estrita ótica de um “direito judicial”, o que resultaria na atribuição de uma importância inferior às práticas de análise de constitucionalidade por parte dos demais Poderes; b) sob o prisma historiográfico, é patente a ausência de uma visão evolucionista de transição entre a sistemática de controle de higidez do ordenamento imperial e republicano, em especial quanto ao papel institucional desempenhado pelos órgãos responsáveis pela concentração da prerrogativa de controle, mais especificamente a Assembleia Geral e, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal.

Tais aspectos ficam evidenciados a partir da análise dos estudos que, à primeira vista, se debruçaram sobre um eventual relacionamento entre o STF — instituído pelo Decreto 510/1890 — e as instituições do Império. Nessa perspectiva, Aliomar Baleeiro[7] e Oscar Dias Corrêa[8] se restringem a verificar a relação entre dois órgãos do Poder Judiciário, quais sejam, o Supremo republicano e o Supremo Tribunal de Justiça imperial. Destarte, a conclusão a que chegam os respeitados constitucionalistas se mostra destituída de importância, vez que há um erro metodológico de tal perspectiva ao considerar que o tribunal do Império, dada a configuração do sistema político-institucional da Constituição de 1824, não detinha a atribuição de realizar o controle de constitucionalidade.

Portanto, a proposta de investigação da evolução do STF, sob um adequado prisma metodológico e de reconhecimento da existência de um efetivo sistema de controle de constitucionalidade no período imperial, deveria partir do relacionamento de tal instituição com o papel desempenhado pela Assembleia Geral e pelo governo imperial no que tange à higidez do ordenamento jurídico e a manutenção da unicidade e harmonia normativa do Estado unitário imperial.

É Pedro Calmon que, de forma despretensiosa, sugere ser o STF republicano o eventual sucessor do Poder Moderador[9] — e da Assembleia Geral — no que tange à apreciação da constitucionalidade das leis, destacando ser comum, entre tais instituições, a investidura de “delicadas funções político-judiciais”, porquanto “lhe cumpre manter o equilíbrio entre os poderes constitucionais e entre a União e os Estados, ao mesmo tempo assegurando a execução normal das garantias de direitos individuais e políticos consagrados na Constituição, resolvendo os conflitos suscitados entre as jurisdições e as autoridades”[10].

Para um maior aprofundamento acerca da premissa embrionária de Pedro Calmon, é preciso averiguar, à luz da sistemática do controle de constitucionalidade estabelecida pelo Ato Adicional de 1834, a experiência prática observada no período imperial. Para tanto, mostra-se essencial a avaliação dos casos concretos de realização de controle de constitucionalidade dos projetos e das leis provinciais até 1865 que se encontram relatados na obra Estudos práticos sobre a administração das províncias no Brasil[11], de autoria do Visconde do Uruguay (Paulino José Soares de Souza).

De acordo com levantamento feito pelo Visconde do Uruguay, em grande parte dos atos normativos provinciais submetidos à análise da Assembleia Geral havia o questionamento acerca de eventual extrapolamento da competência legislativa das províncias, notadamente em matéria tributária[12], concessão de privilégios às indústrias e empregos públicos[13], tendo em vista o disposto no parágrafo 5º do artigo 10, no artigo 12 e no artigo 20 do Ato Adicional de 1834.

Em tal seara, resta evidenciado o papel de centralização dos postulados normatizantes acerca da tributação, concessão de privilégios às indústrias e empregos públicos, bem como de manutenção da harmonia entre as províncias e o poder central, desempenhado pelos órgãos responsáveis pelo controle de constitucionalidade das leis provinciais, quais sejam, a Assembleia Geral e o governo imperial, com a relevante atuação do Conselho de Estado, então instituído pela Lei 234, de 23/11/1841.

Com efeito, o comportamento institucional verificado no período imperial acerca da atuação do controle de constitucionalidade por parte da Assembleia Geral e do governo imperial para a salvaguarda da Constituição e para a manutenção da organicidade e harmonia do Estado unitário monárquico haveria de ser mantido — ou, ao menos, adaptado — no regime republicano.

Em decorrência da extinção do Poder Moderador e da superação da subalternidade do Poder Judiciário no esquema de tripartição entre as funções estatais, é fundamental observar a motivação da instituição do Supremo Tribunal Federal nos atos normativos “fundantes” da estrutura jurídica do regime republicano, em especial o Decreto 848, de 11/10/1890, que organizou a Justiça Federal, de cunho substancialmente constitucional.

Destacam-se, nesse desiderato, trecho da Exposição de Motivos[14], apresentada pelo então ministro da Justiça, Manuel Ferraz de Campos Salles, referente ao Decreto 848/1890, in verbis:

“[…] Isto basta para assignalar o papel importantissimo que a Constituição reservou ao poder judiciario no governo da Republica. Nelle reside essencialmente o principio federal; e da sua boa organização, portanto, é que devem decorrer os fecundos resultados que se esperam do novo regimen, precisamente porque a Republica, segundo a maxima americana, deve ser o governo da lei […] Em respeito a este principio o Supremo Tribunal, tal como se acha aqui constituido, não julga, nos casos de recurso, sinão como uma segunda e ultima instancia: é um typo inteiramente novo, e por isso mesmo bem diverso daquelle que deixou-nos o regimen centralisador da monarchia”.

Fundamental se faz salientar o papel desempenhado por Manuel Ferraz de Campos Salles (1841-1913) na estruturação do Poder Judiciário. Talvez ofuscado pela estrela de Rui Barbosa, o futuro presidente da República (1898-1902) teve profícua participação e influência na formatação das normas fundantes do regime republicano[15], reconhecendo a relevância do papel de harmonização e centralização das questões nacionais então desempenhados pelo governo geral no período monárquico, de modo que, em suas proposições — e, em especial, em seu governo entre 1898 e 1902 — buscou um “equivalente funcional do Poder Moderador”[16].

Afinal, é mister reconhecer que, em razão da reorganização do desenho institucional decorrente do fim da monarquia, a República não poderia abrir mão da essencial função — outrora desempenhada pela Assembleia Geral e pelo Poder Moderador — de balanceamento e consecução do equilíbrio entre as funções estatais e a manutenção da harmonia e resolução de conflitos entre os recém-criados estados da federação. Nas palavras de Renato Lessa, “o Brasil acordou sem Poder Moderador, em 16 de novembro de 1889. Isto é, sem ter qualquer resposta institucional a respeito de si mesmo: […] como serão as relações entre polis e demos, entre o poder central e as províncias”[17].

Da redação do Decreto 848/1890, notadamente do artigo 9º, inciso I, alínea “d”, e alínea “b” do parágrafo único, constata-se a transferência da prerrogativa — materializada em técnica de controle de constitucionalidade — da Assembleia Geral e do Poder Moderador para o STF concernente à solução de conflitos intrafederativos e manutenção da higidez do ordenamento jurídico ao evitar a invasão de competência legislativa da União por parte dos estados. Tal configuração, com sutis alterações redacionais, foi mantida na Constituição de 1891 (artigo 59, I, “c”, e artigo 60, parágrafo 1º, “b”) e nos atos normativos supervenientes que trataram da competência do STF.

Enfim, diante de toda a problemática apresentada, parece factível questionar: afinal, o STF, no regime republicano, surge como mera incorporação do modelo norte-americano de organização judiciária ou se trata de um instrumento de adaptação das práticas institucionais de certa forma exitosas então observadas no período imperial?

[1] Marcelo Casseb Continentino, em pesquisa seminal sobre a evolução constitucional brasileira, apresenta extensa análise das obras de consagrados juristas brasileiros que apontam, como origem do controle de constitucionalidade de leis no país, o advento do regime republicano e, como fundamento, os constitucionalistas norte-americanos (in História do Controle de Constitucionalidade das Leis no Brasil: percursos do pensamento constitucional no século XIX (1824-1891). São Paulo: Almedina, 2015, p. 32-44). De tal levantamento feito por CONTINENTINO, destacam-se os seguintes nomes: Lúcio Bittencourt, Alfredo Buzaid, Themistocles Brandão Cavalcanti, Aliomar Baleeiro, José Afonso da Silva, Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Paulo Bonavides.
[2] Especificamente no artigo 58, parágrafo 1º, “b”, e no artigo 59, “a”.
[3] Especificamente nos seguintes dispositivos: artigo 3º; artigo 9º, parágrafo único, “b” e “c”; artigo 15, “a”.
[4] Expressão cunhada e desenvolvida por CONTINENTINO, ob. cit., p. 31.
[5] Para melhor compreensão do contexto histórico que antecedeu o Ato Adicional de 1834 e a própria repercussão da norma, vide FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Globo, 2007, p. 341-358.
[6] CONTINENTINO, ob. cit., p. 297.
[7] in O Supremo Tribunal Federal, êsse outro desconhecido. Rio de Janeiro: Forense, 1968, p. 9-16.
[8] in O Supremo Tribunal Federal, corte constitucional do Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 1-18.
[9] in Curso de direito constitucional brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1947, p. 11: “[…] tendo o Supremo Tribunal Federal algumas funções outrora exercidas pelo Poder Moderador: a principal era a apreciação da inconstitucionalidade das leis”.
[10] Idemibidem, p. 211-212.
[11] A obra, composta de dois volumes, editada em 1865 pela Livraria Garnier, foi integralmente digitalizada pelo Senado Federal e encontra-se disponível no link: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/220529>.
[12] URUGUAY, ob. cit., Tomo I, p. 254-316.
[13] URUGUAY, ob. cit., Tomo I, p. 317-319.
[14] Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-848-11-outubro-1890-499488-norma-pe.html>.
[15] Vide, nesse sentido, LYNCH, Christian Edward Cyril. Da monarquia à oligarquia: História institucional e pensamento político brasileiro (1822-1930). São Paulo: Alameda, 2014, p. 106-110.
[16] Acerca do projeto político-institucional de Campos Salles, vide LESSA, Renato. A invenção republicana: Campos Sales, as bases e a decadência da Primeira República brasileira. Rio de Janeiro: Topbooks, 2015, p. 165-216.
[17] Ob. cit., p. 96.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-fev-12/victor-amorim-controle-constitucionalidade-origens-stf

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