Tribuna de Petrópolis – Lei do Ventre Livre, a liberdade ainda incompleta (artigo)

Lei do Ventre Livre: a liberdade ainda incompleta

Mauricio Vicente Ferreira Júnior*

 

 

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A medalha de ouro, com 6,9cm de módulo (diâmetro) e 254g de peso, doada ao Museu Imperial pelo colecionador e mecenas Guilherme Guinle em 1959, juntamente com outros 64 raríssimos exemplares da medalhística nacional, sugere uma dupla reflexão, especialmente quando nos aproximamos do dia 28 de setembro.

No plano da Memória, o objeto comemora a Lei do Ventre Livre que, promulgada em 28 de setembro de 1871, libertaria os filhos de mães escravas nascidos a partir de então. Ao mesmo tempo, homenageia o Chefe de Gabinete do Império responsável pela apresentação do projeto para discussão e aprovação no Parlamento brasileiro, o conselheiro José Maria da Silva Paranhos (1819-1880), o visconde do Rio Branco. Por sua firme atuação, a lei passaria também a ser chamada Lei Rio Branco.

Como um objeto comemorativo, a composição das faces da medalha exulta o fato que se quer celebrar. No anverso (frente ou lado principal) o artista Ernesto de Souza Reis Carvalho gravou o retrato (busto) do visconde do Rio Branco circundado por referências à instituição que encomendou a produção da medalha: “O GR.•. OR.•. DO BRASIL AO VAL.•.DO LAVRADIO” ou O Grande Oriente do Brasil ao Vale do Lavradio. Atributos maçônicos, como a esquadria, o compasso, o nível, a régua, a colher e o malhete aparecem ao lado do retrato do visconde, que atuou como Grão Mestre dessa potência maçônica entre 1871 e 1880. Como se vê, os nomes da instituição e de seu líder estão gravados em um suporte nobilíssimo, pois feito de ouro, para perpetuar a identificação do protagonismo no processo que resultou na aprovação da lei.

No reverso (trás ou lado secundário), o artista Francisco José Pinto Carneiro gravou uma cena alegórica centrada na representação da Liberdade que, sentada, segura uma cornucópia e exibe a um grupo de comovidas e agradecidas mães escravas e seus filhos um pergaminho desenrolado que traz a data “1871”. Ao seu lado, olhando para frente, um cacique representando o Brasil insere o objeto no rol das imagens do Indianismo tão comuns no período do Romantismo em nosso país. E a atuação do visconde do Rio Branco é reforçada pela inscrição que delimita a orla: “PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS O VISCONDE DO RIO BRANCO” / LEI No 2040 DE 28 DE SETEMBRO DE 1871”. Em suma, a alegoria afirma que a Liberdade foi instaurada para os filhos de escravas no Brasil de 1871, sendo, portanto, a expressão máxima que se quer comemorar por meio do objeto.

Já no plano da História, a medalha nos remete para o contexto das vicissitudes da questão servil no Brasil da segunda metade do século XIX. A Lei do Ventre Livre foi a primeira lei a ser aprovada pelo parlamento desde a extinção do tráfico atlântico de escravos, em 1851.

Em verdade, a conjuntura posterior ao fim da Guerra do Paraguai contribuiu para a sensibilização da sociedade sobre a importância do tema, embora os esforços tenham se limitado à apresentação de propostas reformistas e de pouco fôlego. Naquele momento, a defesa da abolição imediata, irrestrita e sem indenização era vista com receio por vários segmentos da sociedade. Sem contar a pressão contrária obviamente exercida pelos senhores de escravos. Assim, se por um lado a Lei do Ventre Livre libertou os filhos de escravas a partir da sua promulgação, por outro lado ela definiu que os “ingênuos”, como eram chamados os alcançados pela lei, ficariam sob a tutela do proprietário de suas mães até completarem oitos anos, quando, então, o proprietário poderia libertar o “ingênuo” em definitivo, mediante indenização, ou explorar o seu trabalho até o seu aniversário de vinte e um anos.

Desta forma, podemos entender a Lei do Ventre Livre como resultado de um embate político muito importante propiciado pelo movimento abolicionista, pela atuação do visconde do Rio Branco e outros maçons, e pela iniciativa do próprio imperador d. Pedro II e da princesa Imperial Regente, mas, ao mesmo tempo, como uma expressão da via de emancipação lenta, gradual e processual adotada pelo status quo para a resolução do problema da Escravidão. O direito à propriedade valia mais do que o direito à liberdade. De modo que os limites da lei já estavam postos desde o período anterior à sua elaboração.

E, paradoxalmente, os mesmos limites criariam as condições para o fortalecimento do movimento abolicionista que, muito acertadamente, passou a atuar com base na seguinte constatação: Libertas quae nondum plena ou a liberdade que ainda não está completa.

 

*Maurício Vicente Ferreira Júnior.
Historiador, professor de História da Universidade Católica de Petrópolis, sócio do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro e diretor do Museu Imperial – Ibram – MinC.

 

(Artigo publicado em A Tribuna de Petrópolis, 25.09.2016, p. 15).

 

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