ÉPOCA – 120 anos nos labirintos da Justiça

120 anos nos labirintos da Justiça

A desapropriação do palácio da princesa Isabel, hoje a sede do governo do Rio de Janeiro, virou um litígio sem fim que se arrasta no Judiciário desde 1895

FLÁVIA TAVARES
23/02/2015 08h02
O COMEÇO DE TUDO A reprodução da autuação, escrita à mão, que deu início ao processo em 1895. Na foto, a princesa Isabel (sentada), seus filhos e sua ex-aia, a condessa de Barral, no jardim do palácio, nos tempos do Império (Foto: Stefano Martini/ÉPOCA e Imagens do acervo particular da Princesa D. Isabel e do Conde d’Eu, publicadas no livro Coleção Princesa Isabel - Fotografias do século XIX, da Capivara Editora)O COMEÇO DE TUDO
A reprodução da autuação, escrita à mão, que deu início ao processo em 1895. Na foto, a princesa Isabel (sentada), seus filhos e sua ex-aia, a condessa de Barral, no jardim do palácio, nos tempos do Império (Foto: Stefano Martini/ÉPOCA e Imagens do acervo particular da Princesa D. Isabel e do Conde d’Eu, publicadas no livro Coleção Princesa Isabel – Fotografias do século XIX, da Capivara Editora)

Embaralhado entre pastas verde e rosa, na prateleira metálica branca de número 65, repousa um processo. Entre outros 708 da 1a Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, o processo espera, letárgico, uma decisão de instâncias superiores. Seu primeiro documento está a ponto de esfarelar. A página amarelo-­papiro tem manchas de gotas, de muito manuseio. As bordas estão remendadas com três tipos de durex. Da margem externa, falta um pedaço. O cheiro é acre. Escrita à mão, com uma caligrafia tombada para a direita, esparramada pelas linhas, a peça é a autuação que deu início a uma “acção ordinária”. O conde e a condessa d’Eu são os autores; a União, a autuada. O escrivão inaugura assim o processo: “Aos vinte e cinco de setembro de mil oitocentos e noventa e cinco…”. Faz 120 anos que o processo perambula em nosso Judiciário e se pereniza como um amontoado de recursos, embargos, agravos. Especula-­se que esse seja o processo mais antigo em tramitação no Brasil. ÉPOCA teve acesso a sua íntegra. Percorrer suas páginas é planar sobre a história do Império e da República. Da indolência e da morosidade.

Capítulo 1

O IMPÉRIO

Os manuscritos e os personagens que compõem a parte mais antiga do processo inspiram um “Era uma vez…”. Era uma vez uma princesa. Não era especialmente formosa. Mas era herdeira de um império tropical. Aos 18 anos, ela se casou com um conde francês. Gastão e Isabel, filha de Dom Pedro II, tornaram-se conde e condessa d’Eu. Por ser filha do soberano, Isabel tinha direito a um dote – o que tornava a moça e seu reino um tanto mais atraentes. Uma lei de 1864 determinava “a quantia de trezentos contos de réis para a acquisição de predios, destinados à habitação de Sua Alteza Imperial e Seu Augusto Consorte”. Em janeiro de 1865, o conde d’Eu comprou do comerciante José Machado Coelho, por 250 contos de réis, um palacete na Rua da Guanabara, no Rio de Janeiro. A propriedade foi reformada e passou a se chamar Palácio Isabel. Por mais de duas décadas, aquele foi o lar da princesa e do príncipe. Lá, Isabel organizava elegantes saraus. Dom Pedro II não era afeito a festas. Ficou amuado depois da Guerra do Paraguai. Restou para a filha mais velha o papel de anfitriã da corte, que ela desempenhava com louvor.

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Isabel teve  três filhos ali: Pedro, Luís e Antonio. No jardim margeado de palmeiras imperiais, ela recebia suas amigas para tardes de piano, chá e carolice. Veio a República em 15 de novembro de 1889 – e aliados bateram à porta de Isabel para contar do motim militar. A herdeira do trono deixou o Palácio Isabel somente com a roupa do corpo e foi ao encontro dos pais. Isabel e Dom Pedro II foram convencidos a rumar para o navio que os levaria a Portugal no escuro da noite, na madrugada do dia 17. Da noite para o dia, o Palácio Isabel, hoje rebatizado como Palácio Guanabara, sede do governo do Estado do Rio de Janeiro, ficou vazio.

Capítulo 2

A REPÚBLICA

UM VÁCUO DE 67 ANOS Ao lado, vista do Palácio Isabel, nos tempos do Império. Acima, protocolo do extinto TFR de recebimento dos autos do processo em 1964, depois de quase sete décadas em que ele ficou paralisado (Foto: Imagens do acervo particular da Princesa D. Isabel e do Conde d’Eu, publicadas no livro  Coleção Princesa Isabel - Fotografias do século XIX, da Capivara Editora e Stefano Martini/ÉPOCA)UM VÁCUO DE 67 ANOS
Ao lado, vista do Palácio Isabel, nos tempos do Império. Acima, protocolo do extinto TFR de recebimento dos autos do processo em 1964, depois de quase sete décadas em que ele ficou paralisado (Foto: Imagens do acervo particular da Princesa D. Isabel e do Conde d’Eu, publicadas no livro Coleção Princesa Isabel – Fotografias do século XIX, da Capivara Editora e Stefano Martini/ÉPOCA)

O marechal Deodoro da Fonseca tinha pressa em estabelecer a República e seu patrimônio. Já em 1890, antes de uma nova Constituição, ele publica um decreto – e no ano seguinte, outro complementar – em que determinava a incorporação às propriedades da União de “todos os bens que constituiam o dote ou patrimonio concedido por actos do extincto regimen á ex-princeza imperial D. Isabel, Condessa d’Eu”. É esse o embrião do processo.

Com base nos decretos, o ministro da Guerra, Bibiano Costallat, consulta os colegas sobre a possibilidade de instalar no palácio um hospital militar. Apesar do imbróglio jurídico criado com os atos de Deodoro, criticados por juristas da época, Costallat determina ao Quartel-Mestre General que se aposse do palácio manu militari. Ou seja, à força. E assim foi feito: às 21 horas do dia 23 de maio de 1894, praças do Exército cercaram o palácio e o saquearam.

As notícias viajavam lentamente naqueles idos. A princesa Isabel e o conde d’Eu levaram pouco mais de um ano para dar entrada no processo para reaver a posse de seu antigo lar. É este o documento que se desintegra no início dos autos inertes nas prateleiras metálicas da Justiça. Na autuação, o representante da União é o romancista e jurista Graça Aranha. O documento seguinte é a versão do advogado da princesa Isabel. Com uma letra cursiva arredondada, o conselheiro Ferreira Vianna, um dos redatores da Lei Áurea, que deu à princesa Isabel o título de “A redentora”, narra o esbulho sofrido pelo casal. E demanda a devolução do palácio e o pagamento de perdas e danos.

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Em 106 páginas de caligrafias por vezes ilegíveis, cada parte expõe sua razão. A União alega que tomou o palácio para si porque a lei que designou o dote da princesa designava também que o imóvel serviria somente para a “habitação de Sua Alteza”. Ora pois, não sendo Isabel mais alteza do Brasil, o palácio, que nunca lhe pertencera, não era mais também seu habitat. A família imperial afirma que os 300 contos de réis do dote foram dados a Isabel e a Gastão e, a partir daquele momento, o dinheiro e o que ele comprara era posse particular, não do Império. Em 10 de abril de 1897, menos de dois anos depois do início do trâmite, o juiz Godofredo Xavier da Cunha, genro do republicano Quintino Bocaiúva, julga a ação de Isabel improcedente. Dez dias mais tarde, o advogado Esmeraldino Bandeira entra com um recurso. Era só o primeiro.

Capítulo 3

A INDOLÊNCIA 

O processo da princesa Isabel não virou lenda no Judiciá­rio por seu mérito. Mas por seu trâmite. Por sua irresolução. Um leigo que tente destrinchar as 1.139 páginas dos cinco volumes de autos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) se desespera. Um perito do Direito se espanta.

O Supremo Tribunal Federal (STF) atestou ter recebido os autos do processo no dia 18 de junho de 1897. Essa é a última página constante da parte mais antiga do litígio. Logo abaixo, na mesma folha, está estampado um protocolo do Tribunal Federal de Recursos, o TFR, que recebeu os autos em 14 de julho de 1964. Quem assina é a funcionária Flauzina, com uma caneta esferográfica, tecnologia que chegara ao Brasil nos anos 1950. O azul da caneta contrasta com o preto das tinteiros usadas nos autos até então. Mas o que grita mesmo é o vácuo. Entre uma movimentação e outra, foram 67 anos. Tempo para que 23 presidentes da República ocupassem o cargo, para três Constituições, para a ditadura de Getúlio Vargas, para a construção de Brasília, para o golpe militar, para a morte de Isabel e de Gastão. Não há uma linha no processo que explique essa lacuna. Há quem acredite que ele tenha sido mal arquivado. Um erro de que decorreram sete décadas de paralisia.

Alheios à existência dessa relíquia extraviada nos escaninhos do Judiciário, os oito netos da princesa Isabel entraram com uma nova ação em 1955. No jargão do Direito e em sua natureza, ela difere da primeira: a original era uma ação possessória. A segunda é reivindicatória. Trocando em miú­dos, a princesa Isabel clamava a posse do palácio, o direito de seu uso. Seus herdeiros reclamam sua propriedade. Doze anos se passaram até que um juiz da 1a Vara da Fazenda Pública do então Distrito Federal considerasse a ação dos herdeiros prescrita. Como poderiam demandar a propriedade de um imóvel por 61 anos ocupado pela União? Os autores recorreram. Em 1969, os dois processos se encontram no TFR. Passam a tramitar de mãos dadas pela intrincada malha dos tribunais.

Começa, então, uma longuíssima discussão sobre se as ações estariam ou não prescritas. A União argumenta que recai sobre os autores a responsabilidade de provocar o Judiciário para o processo andar – o que os herdeiros não fizeram por 60 anos. A família rebate que foi culpa do Judiciário o processo ter desaparecido. Por dez anos, a discussão sobre a prescrição se arrasta, ocupando todo o segundo volume dos autos. Entre os documentos, estão procurações para os advogados de cada herdeiro, certidões de óbito dos autores que morreram, memoriais que recapitulam o que ocorrera até ali…

É uma década de papelório para se assentar uma tecnicalidade. Até os envolvidos ficam enfadados. Em 1977, o procurador-geral do Rio de Janeiro, Roberto Paraíso
Rocha, “vem requerer, data venia, preferência no julgamento”, pela demora do caso. Não é atendido. Dois anos depois, o ministro Washington Bolívar de Brito, do TFR, pede vistas dos autos e justifica: “Somente neste ano já examinei cerca de 1.000 processos”. Ainda em 1979, Bolívar de Brito apresenta seu voto. Pela não prescrição de ambos os processos. Foi acompanhado pela maioria da turma. Estava finalmente definido que as ações deviam perseverar e que o próprio TFR julgaria seu mérito.

O TFR não teve a honra de concluir os julgamentos, porque foi extinto nove anos mais tarde, na Constituição de 1988. Os autos foram encaminhados ao recém-criado Tribunal Regional Federal (TRF) da 2a Região, sob a relatoria do juiz Celso Passos. Em 1992, ele apresenta seu primeiro relatório sobre o caso. Não há nenhuma grande evolução no trâmite. Mas é o primeiro documento do processo feito num computador. A letra é pixelada, tem aquele ar de IBM. No ano seguinte, o mesmo da criação da Advocacia-Geral da União, que assume a representação da União, o liquid paper é usado pela primeira vez. Num compilado de papéis de tamanha extensão histórica, essas novidades tecnológicas saltam aos olhos.

Capítulo 4

A MOROSIDADE

HISTÓRIA SEM FIM O Palácio Isabel, rebatizado Palácio Guanabara, nos dias de hoje. Acima, Alberto de Orleans e Bragança, representante da família imperial no litígio e o registro da última movimentação do processo em 2009 (Foto: história sem fim O Palácio Isabel, rebatizado Palácio Guanabara, nos dias de hoje. Acima, Alberto de Orleans e Bragança, representante da família imperial no litígio e o registro da última movimentação do processo em 2009)
HISTÓRIA SEM FIM O Palácio Isabel, rebatizado Palácio Guanabara, nos dias de hoje. Acima, Alberto de Orleans e Bragança, representante da família imperial no litígio e o registro da última movimentação do processo em 2009 (Foto: Rubens Chaves/Pulsar, Stefano Martini/ÉPOCA (2))
HISTÓRIA SEM FIM O Palácio Isabel, rebatizado Palácio Guanabara, nos dias de hoje. Acima, Alberto de Orleans e Bragança, representante da família imperial no litígio e o registro da última movimentação do processo em 2009 (Foto: Rubens Chaves/Pulsar, Stefano Martini/ÉPOCA (2))HISTÓRIA SEM FIM
O Palácio Isabel, rebatizado Palácio Guanabara, nos dias de hoje. Acima, Alberto de Orleans e Bragança, representante da família imperial no litígio e o registro da última movimentação do processo em 2009 (Foto: Rubens Chaves/Pulsar, Stefano Martini/ÉPOCA (2))

Bem-vindo ao centenário do processo. Em fevereiro de 1995, o juiz Celso Passos declara “completa a instrução do processo”. Cem anos depois da autuação. A recém-chegada Advocacia-Geral da União pede que a questão da prescrição seja revista, o que é negado por Passos. Em sua decisão, ele diz: “A imprensa tem retratado de forma deficiente e um tanto tendenciosa a demora no julgamento desse processo.(…) Se há demora, ela deve-se ao atraso verificado por onde ele passou”. Cinco anos mais tarde, a juíza Maria Helena, do TRF, apresenta um voto detalhado de 22 páginas, abordando cada questão levantada em embargos tanto dos autores quanto da União. Esperançosa, ela escreve: “Para que cessem essas denúncias de omissões que a ninguém aproveita, que acarreta grande desgaste do Poder Judiciário, já tão assoberbado, a ser chamado a se pronunciar sobre questões já decididas, rebater-se-á, pontualmente, cada um dos itens objetos da irresignação dos embargantes”.

Foi vão o esforço da juíza. Os embargos são instrumentos que questionam decisões anteriores, seja pela sua forma (se algum aspecto da fundamentação do juiz não estiver claro), seja pelo seu conteúdo (se a decisão foi colegiada, mas não unânime). Cada vez que um juiz acolhe um embargo, um novo acórdão (o documento que contém a decisão) tem de ser publicado. Esse novo acórdão pode gerar novas dúvidas e contestações. É a espiral de recursos por que desliza nosso sistema. Ter direito a recorrer de uma decisão de que se discorda é uma conquista do Estado de Direito. Mas é também um artifício para perpetuar disputas. O labirinto de recursos e de exigências processuais explica, ao menos em parte, como é possível que um processo tramite por mais de um século e chegue a lugar algum.

“Os maiores litigantes do país são grandes empresas e o poder público. São eles também que têm o maior poder de pressão para alterar as leis. Um sistema processual como o atual, que permite essa quantidade infindável de recursos, não serve para resolver os litígios. Mas a quem interessa mudar esse sistema?”, diz João Ricardo dos Santos Costa, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Ele exime os juízes da culpa pela morosidade da Justiça. Bem verdade, há números que o apoiam. Em 2013, cada um dos 16.500 ministros, desembargadores e juízes brasileiros tinha, em média, 6.041 casos para julgar. E cada um deu baixa em 1.684, com solução definitiva dos processos.

A produtividade do Judiciário, portanto, não é baixa. Mas ela não vence os quase 70 milhões de processos que aguardam um julgamento final no país. Se há um uso predatório dos recursos por parte dos litigantes, há também uma ineficácia dos juízes. “O Judiciário brasileiro paira sobre o tempo. Uma das ideias fundamentais da modernidade, a ideia de que é preciso gerenciar os processos, ser mais célere, está apartada do Judiciário”, diz a cientista política Maria Tereza Sadek. O Conselho Nacional de Justiça, diz ela, aplacou esse atraso. Mas ainda não o solucionou. Uma amostra dessa dificuldade de gestão foi o tempo que a reportagem levou para localizar os originais do processo da princesa Isabel. O STJ informou que digitalizou os papéis em 2009 e os devolveu à primeira instância. A Justiça Federal do Rio de Janeiro levou um mês para localizá-lo nas estantes da 1a Vara. Apesar do cuidado que os funcionários tiveram com os arquivos, eles não estavam acondicionados em nenhuma embalagem especial, não havia recomendação específica para seu manejo. Ele estava ali, na prateleira 65, inerte.

O historiador Gunter Axt, que pesquisa a história da Justiça no Brasil, diz que a gênese da morosidade em nosso sistema estaria nas Ordenações Filipinas, código legal que regeu Portugal de 1603 até 1830 (e parte das leis brasileiras até 1917, quando foi criado nosso Código Civil). Esse conjunto de leis era farto em penas dramáticas e extremas. Os magistrados não tinham pressa em julgar para não ter de aplicar punições tão cruéis. Muitos dos réus portugueses foram degredados para o Brasil. Trouxeram na bagagem, assim como os nobres, a cultura da demora. “Na perspectiva do regime, havia uma grande sabedoria dos juízes em não apressar os julgamentos. O lado negativo é que se criou um horizonte do postergar”, diz Axt.

Na linha desse horizonte, repousa o processo da princesa Isabel. Em 2008, os herdeiros da família imperial entraram com um recurso especial, que está no Superior Tribunal de Justiça desde 2009. Hoje, está sob a relatoria do ministro Antonio Ferreira, que ainda não sabe quando o colocará em pauta. O porta-voz da família imperial, o advogado Dom Alberto de Orleans e Bragança, bisneto de Isabel, não sabe contar quantos herdeiros estão no processo – sabe quem são todos e chuta algo em torno de 30. Também não sabe contar o valor da indenização que buscam pelo palácio. “Obviamente, a gente não se imagina retomando a posse do imóvel. Entendemos como razoável alguma indenização pelo valor da propriedade e pelo seu uso ao longo dos últimos 120 anos”, diz. Como é que se calcula esse valor? “Não tenho a menor ideia. Até porque somos muito realistas. Existe uma circunstância política se o tribunal tomar uma decisão dessa, reconhecendo um direito de uma questão de tantos anos atrás, atribuindo a uma família valores que seriam muito altos.” Se o STJ decidir que a família tem direito a uma indenização, inicia-se outro processo para se definirem valores e execução. Se não, o processo ganha seu derradeiro ponto final. E Império e República podem, enfim, se conciliar.

Fonte: http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2015/02/120-anos-nos-blabirintos-da-justicab.html

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